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Anesclar, Luiz Eduardo, 1962- ,

A medida provisória na constituição brasileira de 1988 : potesdade legislativa do poder executivo / Luiz Eduardo Anesclar - 258 páginas

ISBN: 9788580420791

Subjects--Topical Terms:
Recursos provisionales--Brasil
Medidas cautelares (Derecho)--Brasil
Derecho constitucional--Brasil

LC Class. No.: KHD2587 / A54